1.OBJETIVO
A Fenox Tecnologia tem o objetivo de esclarecer nossos termos do Termo de Uso e Política de
Privacidade e mostrar o nosso compromisso em sempre tratar os dados pessoais com segurança,
em atendimento e de acordo com a legislação brasileira e com os termos da Lei Federal nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), como as Resoluções e Portarias vigentes dos
Órgãos Executivos de Trânsito.
Esta política tem como objetivo informar como a empresa coleta, usa, compartilha ou de outra
forma, trata informações e dados pessoais para o desempenho de nossas atividades.
2.DA DISPOSIÇÃO DE DADOS:
O aplicativo de vistoria de identificação veicular Vistoria Móvel “Fenox Móvel” da FENOX foi
desenvolvido para emissão de laudos de vistoria veicular, assim como a captura de imagens,
coleta e armazenamento de dados, por empresas credenciadas de vistoria, onde o vistoriador
homologado deverá capturar, através de dispositivo Móvel integrado com capacidade para
processamento, do tipo tablete ou smartphone, fotografias e vídeos, dentro da geolocalização
permitida e informações relativas ao veículo vistoriado e de seu proprietário.
A Biometria (digital e facial) e geolocalização, reforçamos que estes dados são coletados para
atendimento das normativas legais vigentes impostas pelos Órgãos Executivos de Trânsito, pois o
aplicativo deverá validar a localização e a biometria do vistoriador responsável (USUÁRIO) no
início e no final de cada vistoria de identificação veicular.
Sendo assim, para atendimento da finalidade e cumprimento de obrigação legal estipulada pelos
Órgãos Executivos de Trânsito e em atendimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
seguir as diretivas conforme RH-DC-14 – Política de Privacidade – FENOX em –
https://fenoxtec.com.br/wp-content/uploads/2023/03/RH-DC-14_02-Politica-de-Privacidade-dedados.pdf ou lgpd@fenoxtec.com.br .
3.DA NECESSIDADE DE COMPARTILHAMENTO
A Fenox Tecnologia somente compartilha suas informações quando é necessário ou pertinente,
para as finalidades previstas nos contratos com os nossos clientes e nessa Política de Privacidade,
dentro de padrões rígidos de segurança, sempre visando a confidencialidade das suas
informações e seguindo as normas do Denatran e Detran e demais normas de proteção de dados
e da privacidade.
Situações em que podem ocorrer o compartilhamento de informações:
• Com órgãos reguladores, outras entidades públicas, inclusive para cumprimento e execução
de obrigações legais, regulatórias e contratuais e para a proteção e o exercício regular de
direitos;
• Para cumprimento de requisições, solicitações e decisões de autoridades judiciais,
administrativas ou arbitrais;
• Para identificação, prevenção e investigação de possíveis infrações ou atos ilícitos;
• Para prevenir riscos, fraudes e garantir a segurança, inclusive com utilização de sua
biometria (facial, digital ou outra) em processos de identificação e/ou autenticação em
sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros.
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4. DO ARMAZENAMENTO DADOS
O prazo pelo qual o Fenox Tecnologia mantém os dados coletados depende do propósito e da
natureza do tratamento dos dados. Nós trataremos e armazenaremos seus dados pelo período
necessário para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, para continuar a
fornecer e aprimorar nossos produtos e serviços, para o gerenciamento de riscos, para o
exercício regular de direito em processos administrativos, judiciais e arbitrais e para as demais
finalidades previstas nesta Política de Privacidade.
5. DA SEGURANÇA E TRANSFERÊNCIA
A Fenox Tecnologia estabelece processos e controles para prevenção, detecção e resposta a
incidentes e proteção dos seus dados de acessos e usos não autorizados, garantindo a gestão do
risco de segurança.
Desde o momento que ela é coletada, passando pelo processamento, transmissão,
armazenamento, análise e seu descarte, asseguramos os dados, seguindo padrões rígidos de
segurança, integridade e confidencialidade, para fornecer aos nossos clientes um ambiente
seguro e confiável. Usamos ferramentas e tecnologias para manter a integridade e
confidencialidade das informações e protegê-las de acessos não autorizados.
Sempre que o titular exercer seus direitos, a Fenox poderá solicitar algumas informações
complementares para fins de comprovação da sua identidade, buscando impedir fraudes.
Fazemos isso para garantir a sua segurança e privacidade.
Visando a segurança dos usuários no deslocamento para realização das vistorias móveis, ao
acessar o aplicativo “Fenox Móvel” automaticamente o mesmo é vinculado ao aparelho e
quando necessário a troca, deverá ser solicitado a equipe do Suporte Técnico o desvinculo do
usuário de um aparelho para outro.
6. DA ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA
Sempre que a Fenox Tecnologia entender necessário, a Política de Privacidade poderá sofrer
alterações que serão publicadas em nosso site e aplicativo. Essas alterações serão válidas,
eficazes e vinculantes após a nova versão ser divulgada no nosso site e aplicativos, ou serem
comunicadas de qualquer outra forma a você.
6.1 DO TERMO DE USO
6.1.1 INTEGRA DO TERMO DE USO
6.1.1.1 O “Fenox Móvel” é uma SOLUÇÃO TÉCNICA, criada e mantida pela FENOX TECNOLOGIA
LTDA, que permite aos USUÁRIOS da SOLUÇÃO TÉCNICA (“USUÁRIO”) realizar vistoria de
identificação veicular, Móvel, nos termos da legislação vigente de forma pessoal e intransferível.
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6.1.1.1.1 Ao utilizar o “Fenox Móvel”, ou seja, para realizar vistoria de identificação veicular,
acessar conteúdo ou notificações, o USUÁRIO concorda e se obriga a seguir os Termos e
Condições de Uso do “Fenox Móvel” e a Política de Privacidade aqui estipulados.
6.1.1.1.1.1 A FENOX TECNOLOGIA LTDA se reserva no direito de atualizar e/ou modificar o
presente Termo de Uso, periodicamente. Todos e quaisquer novos recursos que aumentem ou
aprimorem as funções atuais, incluindo a liberação de novas ferramentas e recursos, estarão
sujeitos ao presente instrumento. O uso continuado do “Fenox Móvel”, após qualquer alteração,
constituirá automática anuência às referidas mudanças. O USUÁRIO poderá rever a versão mais
recente dos Termos de uso a qualquer momento através do site www.fenoxtec.com.br
6.1.1.1.1.1.1 O USUÁRIO declara estar ciente de que a violação de qualquer das disposições
estipuladas neste Termo de Uso, bem como na legislação vigente sobre a realização de vistoria
de identificação veicular, resultará no cancelamento da conta do USUÁRIO (“Conta”), sem
qualquer notificação, que resultará na impossibilidade de acesso de quaisquer itens do “Fenox
Móvel” e respectiva exclusão da Conta.
6.1.2 TERMOS DE CONTA
6.1.2.1. O USUÁRIO declara e tem conhecimento que para a utilização do “Fenox Móvel”, além
das boas práticas que se deve ter e respeito à legislação de forma geral, deverá atender todas as
exigências técnicas determinadas por regulamentação específica do Departamento Nacional de
Trânsito – DENATRAN, Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN, a que se refere vistoria de identificação veicular, cumprir o disposto abaixo:
(a) ser CONTRATANTE da FENOX TECNOLOGIA LTDA, através de Empresa Credenciada de Vistoria
– ECV, devidamente credenciada pelo DETRAN;
(b) estar ciente que a CONTRATANTE é responsável para solicitar a criação de novos USUÁRIOS
para acesso à SOLUÇÃO TÉCNICA, bem como controle dos USUÁRIOS e vistoriadores, coletando
sempre termo de responsabilidade da coleta de dados biométricos, informando ainda os dados
pessoais do USUÁRIO, e todos os demais exigidos na tela de cadastro, anexando à SOLUÇÃO
TÉCNICA todos os documentos que comprovem o vínculo do mesmo com a CONTRATANTE,
atendendo as exigências da legislação vigente.
(c) fornecer seu nome completo, número de telefone celular e e-mail válido, para completar e
atualizar o processo de registro. O USUÁRIO é legal e inteiramente responsável pela veracidade e
correção das informações prestadas, bem ainda, pela atualização das informações;
(d) manter a segurança da sua conta e senha, ambas pessoal e intransferível. A FENOX
TECNOLOGIA, desde já, se exime de qualquer responsabilidade pelo uso indevido dos referidos
itens;
(e) comunicar imediatamente seu desligamento ou perda de qualquer vínculo com a
CONTRATANTE da FENOX TECNOLOGIA LTDA, através do Suporte Técnico, telefone ou e-mail:
suporte@fenoxtec.com.br , para que seja inativado o acesso ao sistema “Fenox Móvel”;
(f) a CONTRATANTE é responsável em atender toda legislação vigente, em especial o Código de
Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN, Portarias do DENATRAN, DETRAN/SP, dentre
comunicados, nota técnica, procedimentos, documento de referência, quando publicado pelo
órgão de trânsito competente para regular, atualizar ou descrever qualquer item referente a
vistoria de identificação veicular;
(g) não infringir quaisquer direitos autorais e de propriedade da SOLUÇÃO TÉCNICA e conteúdos
publicados e compartilhados pela FENOX TECNOLOGIA LTDA junto ao “Fenox Móvel”.
6.1.2.2 TERMOS DE PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO
6.1.2.2.1 O “Fenox Móvel” é disponibilizado ao CONTRATANTE de forma totalmente gratuita,
porém sua utilização está vinculada à assinatura de contrato de prestação de serviços entre a
CONTRATANTE e a FENOX TECNOLOGIA LTDA. Todavia, desde já, fica ressalvado à FÊNOX
TECNOLOGIA LTDA o direito de alterar a forma de disponibilização para onerosa, a qualquer
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momento, mediante notificação encaminhada via “Fenox Móvel” ao dispositivo Móvel do
USUÁRIO, ao qual caberá a avaliação e respectivo aceite, se essa for a sua vontade.
6.2. TERMOS DAS MODIFICAÇÕES DOS
SERVIÇOS
6.2.1 A FENOX TECNOLOGIA LTDA se reserva o direito de, a qualquer momento e de tempos em
tempos, modificar e/ou descontinuar, temporária ou permanentemente, total ou parcialmente o
“Fenox Móvel”, mediante notificação prévia à CONTRATANTE, via atualização.
6.2.2 Esporadicamente, a FENOX TECNOLOGIA LTDA poderá emitir uma atualização que adicione
e/ou modifique e/ou remova funcionalidades do “Fenox Móvel”. Essas atualizações poderão
ocorrer automaticamente e sem nenhuma notificação prévia ao CONTRATANTE, quando referirse a questões meramente técnicas. Caso referidas atualizações reflitam em alguma alteração
substancial, haverá notificação à CONTRATANTE dando conta dos detalhes, através de
atualização.
6.3. TERMOS DOS DIREITOS AUTORAIS E
PROPRIEDADE INTELECTUAL DE LAYOUT,
CONTEÚDO E EXPERTISE
6.3.1 O layout, conteúdo, expertise e tudo mais que for relacionado ao “Fenox Móvel” e
respectiva SOLUÇÃO TÉCNICA são de propriedade exclusiva da FENOX TECNOLOGIA LTDA, com
todos os direitos reservados.
6.3.2 Diante do exposto no item acima, fica o USUÁRIO e CONTRATANTE que não poderá copiar,
reproduzir, duplicar, reutilizar, vender, revender, mostrar para outrem, qualquer parte do design
visual, qualquer parte do “Fenox Móvel”, sua SOLUÇÃO TÉCNICA ou Acesso, salvo em caso de
autorização expressa e escrita da FENOX TECNOLOGIA LTDA.
6.3.3 E ainda, fica o USUÁRIO e CONTRATANTE terminantemente proibido de modificar, adaptar
ou “hackear” o “Fenox Móvel” e sua SOLUÇÃO TÉCNICA, de modo a implicar falsamente que está
a ele associado ou por qualquer outra razão aqui não expressa.
6.3.4 Em caso de infração ao previsto acima, o USUÁRIO, CONTRATANTE estará sujeito à
responsabilização civil e penal em caso de violação a Direitos Autorais ou de Propriedade.
6.3.5 O USUÁRIO será, única e exclusivamente, responsável pelas informações das vistorias
inseridas na SOLUÇÃO TÉCNICA, e integradas à base de dados do DETRAN.
6.4. DAS AUTORIZAÇÕES
6.4.1 A SOLUÇÃO TÉCNICA “Fenox Móvel” permite que uma amostra dos eventos gerados pelo
USUÁRIO, seja coletada para que tenha a opção de informar a sua percepção quanto à utilização
de algum serviço específico FENOX TECNOLOGIA LTDA. Além disso, o USUÁRIO pode submeter
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informações sobre problemas vivenciados no dia-a-dia relacionados à utilização vistoria de
identificação veicular.
6.4.2 A SOLUÇÃO TÉCNICA “Fenox Móvel” requer que o USUÁRIO dê permissão expressa ao
realizar a instalação, para viabilizar a coleta de algumas informações da rede e serviços
diretamente de seu dispositivo Móvel no momento da sua utilização. Com isso, a FENOX
TECNOLOGIA LTDA poderá medir os dados anônimos de desempenho da rede (agregados) e
também a experiência que o USUÁRIO teve na utilização para, se o caso, tratar eventual
problema vivenciado.
6.4.3 Sem prejuízo do exposto acima, caso o dispositivo Móvel do CONTRATANTE seja dotado de
plano de serviços, por operadora de celular, desde já, o mesmo está ciente e concorda de que os
dados da experiência tida com a operadora também serão coletados para que, eventualmente,
por meio de comparações de experiências, a FENOX TECNOLOGIA LTDA possa melhorar os
serviços prestados.
6.4.4 A autorização para utilização da SOLUÇÃO TÉCNICA, está condicionada a prévia autorização
do Órgão de Trânsito ou Autoridade Competente, responsável pela habilitação do usuário, em
especial como vistoriador.
6.4.5 Somente terá acesso completo a SOLUÇÃO TÉCNICA quando da realização de vistoria de
identificação veicular, através da abertura de ordem de serviço, atendendo todos os requisitos
exigidos pela legislação vigente.
6.5. DAS INFORMAÇÕES COLETADAS
a) Informações fornecidas pelo USUÁRIO diretamente. Em alguns momentos lhe será solicitado
uma avaliação da sua percepção quanto à qualidade dos serviços utilizados. Caso o USUÁRIO
tenha fornecido uma avaliação negativa, será disponibilizado espaço para detalhamento da sua
avaliação, de forma a colaborar com a FENOX TECNOLOGIA LTDA para o mapeamento e
tratamento na do problema vivenciado pelo USUÁRIO e CONTRATANTE;
b) Informações de rede e serviços, a partir do uso que o USUÁRIO faz. É possível coletar
informações sobre os serviços e indicadores de qualidade da rede no momento da utilização dos
serviços. Essas informações incluem: (i) Informações do dispositivo: podemos coletar
informações específicas do dispositivo (como seu modelo de hardware, versão do sistema
operacional, informações de rede Móvel e o seu identificador na rede Móvel – IMSI; (ii)
Informações de utilização de serviços: quando você usa um serviço de dados, podemos coletar e
armazenar automaticamente determinadas informações. Isso pode incluir o tipo de serviço
utilizado, informações de registro horário, data, duração, geolocalização, reconhecimento facial,
endereço de IP, e-mail, senha, fotos, informações de evento de dispositivo como problemas com
a qualidade ou disponibilidade do sinal, configurações de hardware, tipo de aplicação utilizada
para acesso aos serviços de dados.
7. CONDIÇÕES FINAIS
7.1.1 A utilização do “Fenox Móvel” e sua SOLUÇÃO TÉCNICA é de inteira e exclusiva
responsabilidade do CONTRATANTE. Em caso de necessidade de apoio técnico, o CONTRATANTE
deverá contatar o atendimento da FENOX TECNOLOGIA LTDA, ligando para (12) 3028-7644 de
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qualquer aparelho fixo ou Móvel dentro do território brasileiro, ou ainda por e-mail:
suporte@fenoxtec.com.br
7.1.2 A FENOX TECNOLOGIA LTDA se reserva o direito de remover as funções, aplicações,
conteúdo e Contas que, segundo seu critério exclusivo e particular, seja enquadrado como ilegal,
imoral, ofensivo, ameaçador, calunioso, difamatório ou questionável, ou que viole qualquer
direito autoral e/ou de propriedade intelectual, de qualquer parte relacionada a esse Termo de
Uso.
7.1.3 O CONTRATANTE é ciente e concorda, ainda, que o processamento técnico e a transmissão
dos dados para realização de vistoria de identificação veicular, incluindo seu conteúdo, tais como
fotos, serão transmitidos pela rede de dados ou pela internet via Wi-Fi, e que a escolha da
referida operadora influencia na qualidade e velocidade da prestação dos serviços, estando a
FENOX TECNOLOGIA LTDA isenta de qualquer responsabilidade pela qualidade dos serviços
prestados por terceiros.
7.1.4 O CONTRATANTE é única e exclusivamente responsável por suas ações junto ao “Fenox
Móvel”, estando, portanto, absolutamente ciente de que responderá civil e criminalmente por
quaisquer reivindicações de terceiros, danos diretos e/ou indiretos, incluindo-se ainda, os morais
e materiais, que vier a causar à FENOX TECNOLOGIA LTDA e/ou terceiros ligados direta ou
indiretamente a esse Termo de Uso. E ainda, será responsável por acercar com despesas e
honorários advocatícios, porventura, decorrentes.
7.1.5 Dúvidas, Perguntas, Informações sobre o presente Termo de Uso deverão ser enviadas ao
e-mail: suporte@fenoxtec.com.br ou através do site: www.fenoxtec.com.br
