1.OBJETIVO
A Fenox Tecnologia tem o objetivo de esclarecer nossos termos do Termo de Uso e Política de
Privacidade e mostrar o nosso compromisso em sempre tratar os dados pessoais com segurança,
em atendimento e de acordo com a legislação brasileira e com os termos da Lei Federal nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), como as Resoluções e Portarias vigentes dos Órgãos
Executivos de Trânsito.
Esta política tem como objetivo informar como a empresa coleta, usa, compartilha ou de outra
forma, trata informações e dados pessoais para o desempenho de nossas atividades.
2.DA DISPOSIÇÃO DE DADOS:
O aplicativo de vistoria de identificação veicular Vistoria Fixa “Fenox Fixa” da FENOX foi
desenvolvido para emissão de laudos de vistoria veicular, assim como a captura de imagens, coleta
e armazenamento de dados, por empresas credenciadas de vistoria, onde o vistoriador homologado
deverá capturar, através de dispositivo Fixa integrado com capacidade para processamento, do tipo
tablete ou smartphone, fotografias e vídeos, dentro da geolocalização permitida e informações
relativas ao veículo vistoriado e de seu proprietário.
A Biometria (digital e facial) e geolocalização, reforçamos que estes dados são coletados para
atendimento das normativas legais vigentes impostas pelos Órgãos Executivos de Trânsito, pois o
aplicativo deverá validar a localização e a biometria do vistoriador responsável (USUÁRIO) no início e
no final de cada vistoria de identificação veicular.
Sendo assim, para atendimento da finalidade e cumprimento de obrigação legal estipulada pelos
Órgãos Executivos de Trânsito e em atendimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) seguir
as diretivas conforme RH-DC-14 – Política de Privacidade – FENOX em – https://fenoxtec.com.br/wpcontent/uploads/2023/03/RH-DC-14_02-Politica-de-Privacidade-de-dados.pdf
ou lgpd@fenoxtec.com.br .
3.DA NECESSIDADE DE COMPARTILHAMENTO
A Fenox Tecnologia somente compartilha suas informações quando é necessário ou pertinente, para
as finalidades previstas nos contratos com os nossos clientes e nessa Política de Privacidade, dentro
de padrões rígidos de segurança, sempre visando a confidencialidade das suas informações e
seguindo as normas do Denatran e Detran e demais normas de proteção de dados e da privacidade.
Situações em que podem ocorrer o compartilhamento de informações:
• Com órgãos reguladores, outras entidades públicas, inclusive para cumprimento e execução de
obrigações legais, regulatórias e contratuais e para a proteção e o exercício regular de direitos;
• Para cumprimento de requisições, solicitações e decisões de autoridades judiciais,
administrativas ou arbitrais;
• Para identificação, prevenção e investigação de possíveis infrações ou atos ilícitos;
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• Para prevenir riscos, fraudes e garantir a segurança, inclusive com utilização de sua biometria
(facial, digital ou outra) em processos de identificação e/ou autenticação em sistemas eletrônicos
próprios ou de terceiros.
4. DO ARMAZENAMENTO DADOS
O prazo pelo qual o Fenox Tecnologia mantém os dados coletados depende do propósito e da
natureza do tratamento dos dados. Nós trataremos e armazenaremos seus dados pelo período
necessário para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, para continuar a
fornecer e aprimorar nossos produtos e serviços, para o gerenciamento de riscos, para o exercício
regular de direito em processos administrativos, judiciais e arbitrais e para as demais finalidades
previstas nesta Política de Privacidade.
5. DA SEGURANÇA E TRANSFERÊNCIA
A Fenox Tecnologia estabelece processos e controles para prevenção, detecção e resposta a
incidentes e proteção dos seus dados de acessos e usos não autorizados, garantindo a gestão do
risco de segurança.
Desde o momento que ela é coletada, passando pelo processamento, transmissão, armazenamento,
análise e seu descarte, asseguramos os dados, seguindo padrões rígidos de segurança, integridade e
confidencialidade, para fornecer aos nossos clientes um ambiente seguro e confiável. Usamos
ferramentas e tecnologias para manter a integridade e confidencialidade das informações e
protegê-las de acessos não autorizados.
Sempre que o titular exercer seus direitos, a Fenox poderá solicitar algumas informações
complementares para fins de comprovação da sua identidade, buscando impedir fraudes. Fazemos
isso para garantir a sua segurança e privacidade.
Visando a segurança dos usuários no deslocamento para realização das vistorias móveis, ao acessar
o aplicativo “Fenox Fixa” automaticamente o mesmo é vinculado ao aparelho e quando necessário a
troca, deverá ser solicitado a equipe do Suporte Técnico o desvinculo do usuário de um aparelho
para outro.
6. DA ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA
Sempre que a Fenox Tecnologia entender necessário, a Política de Privacidade poderá sofrer
alterações que serão publicadas em nosso site e aplicativo. Essas alterações serão válidas, eficazes e
vinculantes após a nova versão ser divulgada no nosso site e aplicativos, ou serem comunicadas de
qualquer outra forma a você.
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6.1 DO TERMO DE USO
6.1.1 INTEGRA DO TERMO DE USO
6.1.1.1 O “Fenox Fixa” é uma SOLUÇÃO TÉCNICA, criada e mantida pela FENOX TECNOLOGIA LTDA,
que permite aos USUÁRIOS da SOLUÇÃO TÉCNICA (“USUÁRIO”) realizar vistoria de identificação
veicular, Fixa, nos termos da legislação vigente de forma pessoal e intransferível.
6.1.1.1.1 Ao utilizar o “Fenox Fixa”, ou seja, para realizar vistoria de identificação veicular, acessar
conteúdo ou notificações, o USUÁRIO concorda e se obriga a seguir os Termos e Condições de Uso
do “Fenox Fixa” e a Política de Privacidade aqui estipulados.
6.1.1.1.1.1 A FENOX TECNOLOGIA LTDA se reserva no direito de atualizar e/ou modificar o presente
Termo de Uso, periodicamente. Todos e quaisquer novos recursos que aumentem ou aprimorem as
funções atuais, incluindo a liberação de novas ferramentas e recursos, estarão sujeitos ao presente
instrumento. O uso continuado do “Fenox Fixa”, após qualquer alteração, constituirá automática
anuência às referidas mudanças. O USUÁRIO poderá rever a versão mais recente dos Termos de uso
a qualquer momento através do site www.fenoxtec.com.br
6.1.1.1.1.1.1 O USUÁRIO declara estar ciente de que a violação de qualquer das disposições
estipuladas neste Termo de Uso, bem como na legislação vigente sobre a realização de vistoria de
identificação veicular, resultará no cancelamento da conta do USUÁRIO (“Conta”), sem qualquer
notificação, que resultará na impossibilidade de acesso de quaisquer itens do “Fenox Fixa” e
respectiva exclusão da Conta.
6.1.2 TERMOS DE CONTA
6.1.2.1. O USUÁRIO declara e tem conhecimento que para a utilização do “Fenox Fixa”, além das
boas práticas que se deve ter e respeito à legislação de forma geral, deverá atender todas as
exigências técnicas determinadas por regulamentação específica do Departamento Nacional de
Trânsito – DENATRAN, Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN, a que se refere vistoria de identificação veicular, cumprir o disposto abaixo:
(a) ser CONTRATANTE da FENOX TECNOLOGIA LTDA, através de Empresa Credenciada de Vistoria –
ECV, devidamente credenciada pelo DETRAN;
(b) estar ciente que a CONTRATANTE é responsável para solicitar a criação de novos USUÁRIOS para
acesso à SOLUÇÃO TÉCNICA, bem como controle dos USUÁRIOS e vistoriadores, coletando sempre
termo de responsabilidade da coleta de dados biométricos, informando ainda os dados pessoais do
USUÁRIO, e todos os demais exigidos na tela de cadastro, anexando à SOLUÇÃO TÉCNICA todos os
documentos que comprovem o vínculo do mesmo com a CONTRATANTE, atendendo as exigências
da legislação vigente.
(c) fornecer seu nome completo, número de telefone celular e e-mail válido, para completar e
atualizar o processo de registro. O USUÁRIO é legal e inteiramente responsável pela veracidade e
correção das informações prestadas, bem ainda, pela atualização das informações;
(d) manter a segurança da sua conta e senha, ambas pessoal e intransferível. A FENOX TECNOLOGIA,
desde já, se exime de qualquer responsabilidade pelo uso indevido dos referidos itens;
(e) comunicar imediatamente seu desligamento ou perda de qualquer vínculo com a CONTRATANTE
da FENOX TECNOLOGIA LTDA, através do Suporte Técnico, telefone ou e-mail:
suporte@fenoxtec.com.br , para que seja inativado o acesso ao sistema “Fenox Fixa”;
(f) a CONTRATANTE é responsável em atender toda legislação vigente, em especial o Código de
Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN, Portarias do DENATRAN, DETRAN/SP, dentre
comunicados, nota técnica, procedimentos, documento de referência, quando publicado pelo órgão
de trânsito competente para regular, atualizar ou descrever qualquer item referente a vistoria de
identificação veicular;
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(g) não infringir quaisquer direitos autorais e de propriedade da SOLUÇÃO TÉCNICA e conteúdos
publicados e compartilhados pela FENOX TECNOLOGIA LTDA junto ao “Fenox Fixa”.
6.1.2.2 TERMOS DE PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO
6.1.2.2.1 O “Fenox Fixa” é disponibilizado ao CONTRATANTE de forma totalmente gratuita, porém
sua utilização está vinculada à assinatura de contrato de prestação de serviços entre a
CONTRATANTE e a FENOX TECNOLOGIA LTDA. Todavia, desde já, fica ressalvado à FÊNOX
TECNOLOGIA LTDA o direito de alterar a forma de disponibilização para onerosa, a qualquer
momento, mediante notificação encaminhada via “Fenox Fixa” ao dispositivo Fixa do USUÁRIO, ao
qual caberá a avaliação e respectivo aceite, se essa for a sua vontade.
6.2. TERMOS DAS MODIFICAÇÕES DOS
SERVIÇOS
6.2.1 A FENOX TECNOLOGIA LTDA se reserva o direito de, a qualquer momento e de tempos em
tempos, modificar e/ou descontinuar, temporária ou permanentemente, total ou parcialmente o
“Fenox Fixa”, mediante notificação prévia à CONTRATANTE, via atualização.
6.2.2 Esporadicamente, a FENOX TECNOLOGIA LTDA poderá emitir uma atualização que adicione
e/ou modifique e/ou remova funcionalidades do “Fenox Fixa”. Essas atualizações poderão ocorrer
automaticamente e sem nenhuma notificação prévia ao CONTRATANTE, quando referir-se a
questões meramente técnicas. Caso referidas atualizações reflitam em alguma alteração
substancial, haverá notificação à CONTRATANTE dando conta dos detalhes, através de atualização.
6.3. TERMOS DOS DIREITOS AUTORAIS E
PROPRIEDADE INTELECTUAL DE LAYOUT,
CONTEÚDO E EXPERTISE
6.3.1 O layout, conteúdo, expertise e tudo mais que for relacionado ao “Fenox Fixa” e respectiva
SOLUÇÃO TÉCNICA são de propriedade exclusiva da FENOX TECNOLOGIA LTDA, com todos os
direitos reservados.
6.3.2 Diante do exposto no item acima, fica o USUÁRIO e CONTRATANTE que não poderá copiar,
reproduzir, duplicar, reutilizar, vender, revender, mostrar para outrem, qualquer parte do design
visual, qualquer parte do “Fenox Fixa”, sua SOLUÇÃO TÉCNICA ou Acesso, salvo em caso de
autorização expressa e escrita da FENOX TECNOLOGIA LTDA.
6.3.3 E ainda, fica o USUÁRIO e CONTRATANTE terminantemente proibido de modificar, adaptar ou
“hackear” o “Fenox Fixa” e sua SOLUÇÃO TÉCNICA, de modo a implicar falsamente que está a ele
associado ou por qualquer outra razão aqui não expressa.
6.3.4 Em caso de infração ao previsto acima, o USUÁRIO, CONTRATANTE estará sujeito à
responsabilização civil e penal em caso de violação a Direitos Autorais ou de Propriedade.
6.3.5 O USUÁRIO será, única e exclusivamente, responsável pelas informações das vistorias inseridas
na SOLUÇÃO TÉCNICA, e integradas à base de dados do DETRAN.
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6.4. DAS AUTORIZAÇÕES
6.4.1 A SOLUÇÃO TÉCNICA “Fenox Fixa” permite que uma amostra dos eventos gerados pelo
USUÁRIO, seja coletada para que tenha a opção de informar a sua percepção quanto à utilização de
algum serviço específico FENOX TECNOLOGIA LTDA. Além disso, o USUÁRIO pode submeter
informações sobre problemas vivenciados no dia-a-dia relacionados à utilização vistoria de
identificação veicular.
6.4.2 A SOLUÇÃO TÉCNICA “Fenox Fixa” requer que o USUÁRIO dê permissão expressa ao realizar a
instalação, para viabilizar a coleta de algumas informações da rede e serviços diretamente de seu
dispositivo Fixa no momento da sua utilização. Com isso, a FENOX TECNOLOGIA LTDA poderá medir
os dados anônimos de desempenho da rede (agregados) e também a experiência que o USUÁRIO
teve na utilização para, se o caso, tratar eventual problema vivenciado.
6.4.3 Sem prejuízo do exposto acima, caso o dispositivo Fixa do CONTRATANTE seja dotado de plano
de serviços, por operadora de celular, desde já, o mesmo está ciente e concorda de que os dados da
experiência tida com a operadora também serão coletados para que, eventualmente, por meio de
comparações de experiências, a FENOX TECNOLOGIA LTDA possa melhorar os serviços prestados.
6.4.4 A autorização para utilização da SOLUÇÃO TÉCNICA, está condicionada a prévia autorização do
Órgão de Trânsito ou Autoridade Competente, responsável pela habilitação do usuário, em especial
como vistoriador.
6.4.5 Somente terá acesso completo a SOLUÇÃO TÉCNICA quando da realização de vistoria de
identificação veicular, através da abertura de ordem de serviço, atendendo todos os requisitos
exigidos pela legislação vigente.
6.5. DAS INFORMAÇÕES COLETADAS
a) Informações fornecidas pelo USUÁRIO diretamente. Em alguns momentos lhe será solicitado uma
avaliação da sua percepção quanto à qualidade dos serviços utilizados. Caso o USUÁRIO tenha
fornecido uma avaliação negativa, será disponibilizado espaço para detalhamento da sua avaliação,
de forma a colaborar com a FENOX TECNOLOGIA LTDA para o mapeamento e tratamento na do
problema vivenciado pelo USUÁRIO e CONTRATANTE;
b) Informações de rede e serviços, a partir do uso que o USUÁRIO faz. É possível coletar informações
sobre os serviços e indicadores de qualidade da rede no momento da utilização dos serviços. Essas
informações incluem: (i) Informações do dispositivo: podemos coletar informações específicas do
dispositivo (como seu modelo de hardware, versão do sistema operacional, informações de rede
Fixa e o seu identificador na rede Fixa – IMSI; (ii) Informações de utilização de serviços: quando você
usa um serviço de dados, podemos coletar e armazenar automaticamente determinadas
informações. Isso pode incluir o tipo de serviço utilizado, informações de registro horário, data,
duração, geolocalização, reconhecimento facial, endereço de IP, e-mail, senha, fotos, informações
de evento de dispositivo como problemas com a qualidade ou disponibilidade do sinal,
configurações de hardware, tipo de aplicação utilizada para acesso aos serviços de dados.
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7. CONDIÇÕES FINAIS
7.1.1 A utilização do “Fenox Fixa” e sua SOLUÇÃO TÉCNICA é de inteira e exclusiva responsabilidade
do CONTRATANTE. Em caso de necessidade de apoio técnico, o CONTRATANTE deverá contatar o
atendimento da FENOX TECNOLOGIA LTDA, ligando para (12) 3028-7644 de qualquer aparelho fixo
ou Fixa dentro do território brasileiro, ou ainda por e-mail: suporte@fenoxtec.com.br
7.1.2 A FENOX TECNOLOGIA LTDA se reserva o direito de remover as funções, aplicações, conteúdo
e Contas que, segundo seu critério exclusivo e particular, seja enquadrado como ilegal, imoral,
ofensivo, ameaçador, calunioso, difamatório ou questionável, ou que viole qualquer direito autoral
e/ou de propriedade intelectual, de qualquer parte relacionada a esse Termo de Uso.
7.1.3 O CONTRATANTE é ciente e concorda, ainda, que o processamento técnico e a transmissão
dos dados para realização de vistoria de identificação veicular, incluindo seu conteúdo, tais como
fotos, serão transmitidos pela rede de dados ou pela internet via Wi-Fi, e que a escolha da referida
operadora influencia na qualidade e velocidade da prestação dos serviços, estando a FENOX
TECNOLOGIA LTDA isenta de qualquer responsabilidade pela qualidade dos serviços prestados por
terceiros.
7.1.4 O CONTRATANTE é única e exclusivamente responsável por suas ações junto ao “Fenox Fixa”,
estando, portanto, absolutamente ciente de que responderá civil e criminalmente por quaisquer
reivindicações de terceiros, danos diretos e/ou indiretos, incluindo-se ainda, os morais e materiais,
que vier a causar à FENOX TECNOLOGIA LTDA e/ou terceiros ligados direta ou indiretamente a esse
Termo de Uso. E ainda, será responsável por acercar com despesas e honorários advocatícios,
porventura, decorrentes.
7.1.5 Dúvidas, Perguntas, Informações sobre o presente Termo de Uso deverão ser enviadas ao email:suporte@fenoxtec.com.br ou através do site: www.fenoxtec.com.br
