Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com base…
Dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas dos veículos dos tipos automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito…
Dispõe sobre normas e procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular e tecnologia de segurança a ser empregada pelo Departamento Estadual de Trânsito, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para a prestação dos serviços de vistoria veicular. O Diretor-Superintendente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PB, no…
Dispõe sobre a regulamentação do credenciamento de fornecedores de sistema de emplacamento de veículos automotores junto ao DETRAN-MT. O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais Considerando o disposto na Resolução do CONTRAN nº 969, de 24 de junho de 2022, que dispõe sobre o sistema de Placas…
Resolve: Homologar sistema destinado à realização, gerenciamento e integração de vistorias de identificação veicular, a ser utilizado por Empresa Credenciada de Vistoria – ECV. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, considerando os incisos III e X, do artigo 22, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997; Considerando as Resoluções do…
Regulamentar a realização e utilização do laudo técnico veicular destinado aos serviços no âmbito do Detran-MT. O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto nos artigos 98 e 114 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; Considerando o disposto na Resolução nº. 968/2022 do…
Dispõe sobre a adoção de boas práticas anticorrupção com inclusão de cláusula anticorrupção em credenciamentos, licitações, parecerias, convênios, contratos administrativos e instrumentos congêneres celebrados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás e da outra providências. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e…
Define a sistemática de cobrança de preço público para o serviço de vistoria veicular no estado de Goiás O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta no processo 202000025086387; CONSIDERANDO as normas que disciplinam a realização de vistorias de identificação…
Dispõe sobre as especificações técnicas e requisitos para sistemas de pagamentos, por meio eletrônico rastreável e agendamentos online obrigatório de serviços de vistorias, emplacamentos de veículos e exames médico e psicológico. O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta do…
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO GOIÁS – DETRAN/GO no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o que disposto no SEI 202000025086387. RESOLVE: Art. 1° CONCEDER, prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que os sócio(s) administrador(es), apresentem o certificado de conclusão, com aproveitamento, de curso de capacitação de proprietário de…
